TERMO DE USO GERAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TURÍSTICOS

1. OBJETO DO TERMO – AQUISIÇÃO DE PACOTE DE VIAGEM, EXCURSÃO, VISITA TÉCNICAS INSTITUCIONAIS OU PASSEIO DE 1 DIA

1.1 DAS PARTES

CONTRATADA: ECOCARAJÁS TURISMO DE AVENTURA E CONSULTORIA AMBIENTAL LTDA, inscrita sob o CNPJ n.º 51.304.439/0001-49 e Ministério do Turismo / Cadastur n.º 51304439000149 com sede em Parauapebas - Pará, (homeoffice) Rua Cairo, Quadra 10, Lote 28, bairro Vila Rica – CEP: 68.515-000, de agora em diante denominada simplesmente ECOCARAJÁS;

CONTRATANTE: Cliente ECOCARAJÁS TURISMO DE AVENTURA E CONSULTORIA AMBIENTAL LTDA, maior de 18 (dezoito anos) e capaz, qualificado no momento do cadastro no site (https://loja-ecocarajas.paytour.com.br/), doravante denominado “Contratante”, de agora em diante denominada simplesmente de CLIENTE.

Antes da compra, o Cliente deve ler este termo e clicar em "Concordo" para indicar ciência e concordância com seu conteúdo. Este Termo de Uso foi elaborado em conformidade com a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), com a Deliberação Normativa da Embratur nº 161/85 e com as normas da Associação Brasileira das Agências de Viagem, que estabelecem as seguintes cláusulas e condições.

1.2 DOS SERVIÇOS CONTRATADOS

Os serviços contratados são aqueles descritos no site, respeitando as condições e especificações de cada pacote de viagem. É dever do Cliente conferir os serviços adquiridos e itens inclusos no pacote de viagem. Considera-se como serviço incluso os que estão expressamente mencionados por escrito no descritivo do pacote da viagem informado no site. Os serviços ora adquiridos pelo CLIENTE encontram-se especificados no Voucher e/ou Confirmação de Reserva, partes integrantes deste Termo.

A elaboração do mesmo tem o propósito de tornar transparente a relação de consumo que se estabelece entre as partes, e trazer ao CLIENTE, na forma do art. 31 do Código de Defesa do Consumidor, informações corretas, claras precisas e ostensivas sobre o produto e serviços, com suas características, como datas de partida e chegada, destino, roteiro, passeios, meios de transporte, hospedagem, classificação de acomodações, refeições, traslados / transferes, preços e prazos de pagamento conforme produto adquirido.

1.2.1 DO OBJETO E PREÇOS

O pacote contratado abrange exclusivamente os serviços descritos antes da finalização da compra, conforme os termos de uso específicos de cada atividade, que destacam o que está incluso. O valor do pacote para cada rota está especificado, servindo como base para a devolução parcial ou total, caso aplicável.

1.3. O Termo e o Voucher e/ou Confirmação de Reserva deverão ser lidos atentamente pelo CLIENTE para que o mesmo se certifique sobre o que está e não está incluído no preço. Consideram-se serviços integrantes do pacote turístico ou produto apenas aqueles que estejam expressamente mencionados como serviços inclusos e discriminados no ato da compra e confirmação da reserva.

1.4. DOS SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS – Não estarão incluídos no preço do pacote, despesas como taxas com expedição de documentos, obtenção de vistos consulares, taxas de embarques (aeroportos ou portos), taxa pró turismo, ingressos de qualquer natureza, taxas com expedição e carregamento de bagagens, malas, atrativos como filmes de vídeo e TV a cabo, telefonemas, bebidas, produtos do frigobar, restaurantes e serviços de quarto. As despesas provenientes de diárias, refeições e deslocamento, quando excedentes às incluídas no programa, que, por qualquer motivo ocorrer, serão suportadas pelo CLIENTE.

1.5 – Exceto se expressamente mencionado no voucher, passeio opcional não está incluso no preço contratado, não tendo o ECOCARAJÁS qualquer responsabilidade quanto à sua contratação e execução.

2. DAS OBRIGAÇÕES DA AGÊNCIA DE VIAGEM

2.1 O ECOCARAJÁS é responsável pelo planejamento, organização e execução da programação, e mesmo sendo intermediária entre os CLIENTES e os demais prestadores de serviço (pessoas físicas e jurídicas), responde pela escolha, nos termos da lei civil e no que couber, nos termos da legislação regente das relações de consumo. Consequentemente, não responde, nem se solidariza, por quaisquer atos, fatos ou eventos, onde a responsabilidade legal ou contratual das demais pessoas físicas ou jurídicas, seja direta ou específica, como no caso dos transportadores terrestres, serviços hoteleiros e empresas locais contratadas, que responderão na forma da lei.

2.2. Em que pese à responsabilidade definida nestas condições gerais, O ECOCARAJÁS não é responsável por atrasos, greves, antecipações de horários, condições atmosféricas, catástrofes naturais, decisões de força maior ou casos fortuitos, sendo os possíveis gastos pessoais decorrentes de tais circunstâncias, de responsabilidade do passageiro.

2.3 O ECOCARAJÁS declara que o presente termo de prestação de serviços está em conformidade com a Deliberação Normativa nº 161, de 09/08/85, da EMBRATUR.

2.4 A programação poderá sofrer alterações, a exclusivo critério do ECOCARAJÁS, por motivo de força maior, tais como condições climáticas adversas, mudanças de horário dos atrativos previstos, aumentos de combustíveis, mudança na moeda ou política econômica do Governo ou outros que o ECOCARAJÁS julgue interferir na segurança ou bem-estar dos demais passageiros.

2.5. Restando à sua escolha a aceitação dessas alterações com o devido reembolso de eventuais diferenças existentes em seu favor ou a rescisão do Termo com a devolução da totalidade dos valores efetivamente pagos até a data.

3. DAS OBRIGAÇÕES DO CLIENTE

3.1. Ao participar da programação do ECOCARAJÁS, o CLIENTE, individualmente, ou através de agência de viagens sua mandatária, declara conhecer, pelo que adere contratualmente, às condições gerais relativas ao programa adquirido.

3.2. Somente será autorizada a substituição do CLIENTE por outra pessoa mediante solicitação por escrito em até 5 dias antes do embarque seja para viagens com pernoite (hospedagem inclusa) e 36 horas antes quando a contratação sejam passeios de 1 dia, hipótese em que a pessoa substituta está ciente e de acordo com as cláusulas que rege este Termo. Obriga-se o CLIENTE a repassar este Termo ao passageiro substituto.

3.4 O CLIENTE obriga-se a chegar nos horários ajustados para a saídas e retornos. O ECOCARAJÁS não está obrigado a tolerar atrasos do CLIENTE que deverá respeitar os horários e tempo de tolerância pré-determinados. Caso ocorra atraso por parte do CONTRATANTE, o ECOCARAJÁS poderá sair no horário ajustado mesmo sem a presença do CLIENTE. Para os passeios de 1 dia ou viagens com pernoite, o não comparecimento no horário informado pelo receptivo caracterizará desistência (NO SHOW). Não receberá qualquer restituição, bem como também não poderá solicitar que o ECOCARAJÁS reagende seu passeio/viagem para uma nova data. Por qualquer que seja o motivo/razão do não comparecimento no dia da sua viagem/passeio.

3.5 Todas as despesas excedentes ao estipulado neste Termo serão de inteira responsabilidade do CLIENTE.

4. DOS DOCUMENTOS PARA EMBARQUE

4.1 O CLIENTE, no momento do embarque, deverá apresentar ao ECOCARAJÁS o voucher enviado para o seu e-mail. O voucher pode ser apresentado em formato PDF, sem a necessidade de impressão.

4.2 O CLIENTE, no ato do embarque, deverá apresentar ao ECOCARAJÁS, alternativamente, um documento oficial e legal em território brasileiro com foto. O documento deve ser apresentado em sua via original, estar legível e em bom estado. Não é permitido o embarque com outros tipos de documentos não reconhecidos por órgãos federais/estaduais. Para crianças de até 5 anos de idade, a apresentação do Registro de Nascimento (certidão) ou Carteira de Identidade do menor, original ou cópia autenticada, é o suficiente para o embarque do mesmo.

4.3 Menores de 16 anos, viajando desacompanhados de pelo menos um dos pais ou parentes (Irmãos, Tios, Avós, Sobrinhos), deve providenciar autorização judicial, que deverá consistir em declaração assinada por ambos os pais, em duas vias de igual teor, com firma reconhecida em cartório por “autenticidade” ou por “verdadeiro”, autorizando o (a) filho (a) a viajar desacompanhado (a) dos mesmos pelo prazo da viagem. Somente serão aceitos os modelos de autorização obtidos junto ao ECOCARAJÁS.

5. DA RESCISÃO DO TERMO

5.1 A não apresentação de algum dos documentos descritos no item 04 deste Termo acarretará a impossibilidade de embarque e a imediata rescisão do Termo, sem a devolução de qualquer quantia já paga para o ECOCARAJÁS

5.2 Reserva-se ao ECOCARAJÁS o direito de proceder ao desligamento do CLIENTE da programação objeto do presente Termo, caso seja constatada ocorrência de natureza grave, tal como uso de álcool, drogas e entorpecentes, envolvimento em brigas, falta de respeito dentre os demais viajantes e com pessoas no entorno, entre outros. Quaisquer despesas decorrentes destes incidentes, e o desligamento do CLIENTE, bem como qualquer dano que o CLIENTE venha a causar no decurso da viagem, correrão por sua conta e risco, ainda que adiantadas pelo ECOCARAJÁS.

5.3 O ECOCARAJÁS pode rescindir unilateralmente o Termo, mediante a devolução dos valores pagos, caso não atinja a quantidade mínima de passageiros em até 24 horas antes do embarque de saída. O reembolso dos valores será pago no prazo de até 3 dias úteis a partir da data de confirmação do cancelamento por parte da contratada. Para compras realizadas no cartão de crédito, o reembolso (estorno) será feito direto na fatura do cartão de crédito utilizado e será enviado o comprovante e para compras realizadas via boleto bancário ou em espécie pessoalmente na agência, será feito depósito bancário / doc / transferência direto na conta corrente do CLIENTE.

Capacidade de atendimento mínima:

Ônibus – Mínimo de 35 passageiros para o embarque
Micro-ônibus – Mínimo de 20 passageiros para o embarque
Vans – Mínimo de 10 passageiros para o embarque

5.4. Em caso de CANCELAMENTO de passeio de 01 dia (“vai e volta” no mesmo dia), por parte do CLIENTE, por qualquer motivo, o valor a ser restituído por parte do ECOCARAJÁS:

Mais de 10 Dias antes da data do embarque, será descontado 20% sobre o valor total do pacote;
Entre 9 a 3 dias antes da data do embarque, será descontado 50% sobre o valor total do pacote;
Menos de 2 dias antes do embarque, a multa a ser descontada é de 100% sobre o valor total do pacote, isto é, não será reembolsado / restituído qualquer quantia ao CLIENTE.

Em caso de cancelamento de viagens com pernoite (hospedagem inclusa), por parte do CLIENTE, por qualquer motivo, o valor a ser restituído por parte da AGÊNCIA será de:

Mais de 30 Dias antes da data do embarque, será descontado 10% sobre o valor total do pacote;
Entre 29 a 10 dias antes da data do embarque, será descontado 20% sobre o valor total do pacote;
Menos de 09 dias a multa a ser descontada é de 100% sobre o valor total do pacote, isto é, não será reembolsado/restituído qualquer quantia ao CLIENTE.

5.5 Além das multas previstas nas alíneas anteriores, serão deduzidas as despesas de taxas de juros de cartão de crédito, financiamento e multas cobradas pelos fornecedores (transportadoras, cias aéreas, receptivos, hotéis, restaurantes e outros serviços), devidamente comprovadas e que não foram passiveis de recuperação.

5.6. Em caso de Alta Temporada (Feriados Nacionais, Carnaval, Réveillon) o percentual de desconto poderá ser maior de acordo com as regras dos fornecedores (hotéis, pousadas, empresa de transporte, cias aéreas) receptivo local.

5.7 Sem prejuízo das multas previstas nas alíneas anteriores, em se tratando de produtos internacionais que, como se sabe, não se sujeitam à lei brasileira, o CLIENTE é o responsável por ressarcir o terceiro prejudicado, a OPERADORA ou a própria AGÊNCIA das taxas, multas e qualquer outro valor pago pela desistência do CLIENTE ou de terceiros, ainda que estas sejam abusivas sob a ótica da legislação brasileira, ficando desde já ciente que em alguns casos elas podem ultrapassar 50% ou mais do valor pago.

5.8 O reembolso dos valores será pago no prazo de até 30 dias corridos a partir da data de confirmação do cancelamento por parte do contratante. O valor poderá ser estornado direto no cartão de crédito do Pagante/Contratante ou através de depósito bancário / DOC / Transferência direto na conta corrente do Pagante / CLIENTE.

5.9 O reembolso será creditado direto na fatura do titular do cartão de crédito pela administradora do cartão, após confirmada o cancelamento verifique suas próximas faturas a vencer. Lembrando que pode variar de acordo com o vencimento da fatura.

5.10 De acordo com o Artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, fica o CLIENTE, o direito de: “O consumidor pode desistir do Termo, no prazo de sete dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou em domicílio. Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados”. Caso o CLIENTE exerça seu direito de acordo com o artigo 49 do CDC, o mesmo receberá via depósito bancário ou transferência bancária o valor correspondente.

NÃO FAZEMOS ALTERAÇÃO DE DATA DO PASSEIO / VIAGEM, COM MENOS DE 10 DIAS PARA A DATA DO EMBARQUE

5.11. Em caso de NO SHOW (Não comparecimento no dia do embarque) o CLIENTE não receberá qualquer restituição, bem como também não poderá solicitar que a ECOCARAJÁS reagende seu passeio/viagem para uma nova data. Por qualquer que seja o motivo/razão do não comparecimento no dia da sua viagem/passeio.

5.12 O cancelamento da excursão será aceito exclusivamente em casos de problemas de saúde do participante, mediante a apresentação de atestado médico que comprove a impossibilidade de participação na atividade, a ser enviado no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas a contar da data do passeio originalmente agendado.

5.13 Em caso de cancelamento por motivos de saúde, o valor pago poderá ser estornado ou convertido em crédito integral para utilização em outro passeio.

5.13.1 Caso o participante opte pela conversão do valor em crédito, o mesmo será válido para a utilização em outro passeio oferecido pela contratada, no prazo de até 30 (trinta) dias, contados a partir da data originalmente agendada. Caso o crédito não seja utilizado dentro desse período, ele será considerado expirado, sem possibilidade de reembolso ou prorrogação.

5.13.2 Alternativamente, o consumidor poderá optar pelo reembolso integral do valor pago, que será realizado no prazo de até 3 (três) dias úteis após a solicitação de cancelamento, desde que o atestado médico seja apresentado dentro do prazo estabelecido. O estorno poderá ser realizado diretamente no cartão de crédito do Pagante/Contratante ou por meio de depósito bancário, DOC ou transferência para a conta corrente do Pagante/Cliente.

06. CONDIÇÕES PARA MENORES DE IDADE

6.1 PACOTE DE VIAGENS, EXCURSÕES E PASSEIOS DE 1 (UM) DIA.

6.1.1 Proibição de Compras de Pacotes para Menores de 18 Anos (incompletos): Para menores de 18 anos incompletos, não serão aceitas compras de pacotes realizadas no CPF do menor. Em caso de compra indevida, o passeio poderá ser cancelado e será efetuada a restituição do valor descontado, com uma taxa de 10% de administração. Sendo válidas apenas as compras feitas no CPF do responsável legal.

6.1.2 Menores de 16 (completos) a 18 anos (incompletos): Menores dessa faixa etária podem viajar sozinhos, mas precisam de uma autorização dos pais ou responsável legal. A Eco Carajás exige que a reserva seja feita pelo responsável e com a devida documentação.

6.1.3 Autorização Especial para Menores de 16 Anos (incompletos): Menores de 16 anos, viajando desacompanhados dos responsáveis legais ou parentes de até terceiro grau (Irmãos, Tios, Avós, Sobrinhos). Para parentes de terceiro grau, é necessário comprovar o parentesco com documentação válida. Caso o acompanhante não seja parente de até terceiro grau, será necessária uma autorização judicial, que deverá consistir em declaração assinada por ambos os pais, em duas vias de igual teor, com firma reconhecida em cartório por “autenticidade” ou por “verdadeiro”, autorizando o (a) filho (a) a viajar desacompanhado (a) dos mesmos pelo prazo da viagem. Somente serão aceitos os modelos de autorização obtidos junto ao ECOCARAJÁS.

6.2 VISITAS TÉCNICAS INSTITUCIONAIS COM MENORES DE IDADE.

6.2.1 Em excursões com menores de idade, a instituição responsável pela organização do passeio deverá encaminhar à Eco Carajás um termo de autorização específico para o passeio, contendo a assinatura dos pais ou responsáveis legais dos alunos.

07. CONTRATAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO EM ATIVIDADES DE AVENTURA

Este artigo aplica-se exclusivamente aos clientes que contratam os serviços de atividades de aventura oferecidos pela Eco Carajás, tais como: rapel, boia cross, caiaque, tirolesa, arvorismo, trilha, hiking, trekking, trilhas de longo percurso, travessias em montanhas, acampamento, cavernismo ou quaisquer outras atividades previamente definidas.

7.1 Atividades de aventura: De acordo com a Associação Brasileira de Normas Técnicas ABNT NBR 15331:2005 (Sistema de gestão da segurança – Requisitos) define atividades de aventura como: Atividades recreativas ou esportivas realizadas em ambientes naturais, que apresentam riscos inerentes ao meio em que ocorrem e que envolvem esforço físico ou habilidade técnica. Essas atividades geralmente demandam uso de equipamentos específicos e conhecimentos técnicos para garantir a segurança dos participantes.

7.2 Assunção de Riscos

7.2.1 O Cliente reconhece e aceita que as atividades de turismo de aventura envolvem riscos intrínsecos, incluindo quedas, impactos, lesões, variações climáticas, acidentes em trilhas ou rios e outros imprevistos inerentes ao ambiente natural e às próprias atividades.

7.2.2 A Eco Carajás compromete-se a mitigar os riscos por meio de práticas seguras, mas não pode garantir a total ausência de perigos.

7.3 Estrutura e Segurança

7.3.1 A Eco Carajás garante que todas as atividades são conduzidas por profissionais qualificados e experientes, com certificações reconhecidas para o desempenho de suas funções.

7.3.2 Todo o equipamento utilizado é certificado e está em conformidade com as normas de segurança vigentes.

7.3.3 A Eco Carajás está devidamente vinculada à Abeta (Associação Brasileira das Empresas de Ecoturismo e Turismo de Aventura), o que assegura o cumprimento das melhores práticas do setor.

7.3.4 O serviço inclui seguro de aventura, cobrindo eventos previstos no plano fornecido, cuja apólice estará disponível para consulta.

7.4 Responsabilidade do Cliente

7.4.1 O cliente declara estar em condições físicas e mentais adequadas para participar das atividades contratadas, comprometendo-se a informar qualquer condição médica pré-existente que possa interferir na segurança da atividade.

7.4.2 O cliente assume total responsabilidade por qualquer lesão ou dano decorrente de comportamento imprudente, negligente ou que estejam em desacordo com as orientações fornecidas pelos profissionais da Eco Carajás.

7.4.3 O cliente compromete-se a utilizar todos os equipamentos de segurança fornecidos e seguir rigorosamente as instruções da equipe responsável.

08. RECLAMAÇÕES

Em caso de reclamações quanto à prestação dos serviços, o cliente as encaminhará por escrito ao ECOCARAJás em até 30 dias após o encerramento dos mesmos, conforme Artigo 26, Inciso I, parágrafo 1º do Código de Defesa do Consumidor. Se não o fizer dentro do prazo acima, a relação contratual será considerada perfeita e acabada.

09. CESSÃO DE USO E DIREITO DE IMAGEM

O CLIENTE concede, de forma irrevogável e sem custos adicionais, o direito de uso de sua imagem e voz, capturadas durante o passeio, para fins de divulgação, promoção e marketing das atividades da ECOCARAJÁS. O uso das imagens poderá ocorrer em qualquer mídia, incluindo, mas não se limitando a redes sociais, sites, materiais publicitários e outros meios de comunicação. O CLIENTE declara estar ciente e concorda com essa cessão de direitos ao realizar a compra e participar das atividades.

10. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

O CLIENTE e/ou demais passageiros que necessitarem de ajuda para se locomover ou de ajuda constante para qualquer necessidade ou dieta/alimentação especial ou ainda, na hipótese da viagem estar sendo realizada por motivos de saúde ou sendo ele portador de alguma doença grave ou que necessite atenção especial, portador de aparelhos de ajuda cardíaca, respiratória ou similar ou, ainda, na hipótese de gravidez deve declarar sua condição AGÊNCIA, no ato da solicitação de reserva, de forma a possibilitar ao ECOCARAJÁS a aquisição de serviços que melhor atendam às suas necessidades.

O CLIENTE declara, neste momento que está de ACORDO com as cláusulas descritas neste presente Termo, ter lido e, por isso, conhecer e aceitar integralmente todas as suas cláusulas específicas e gerais, bem assim as especificações contratuais de pagamento constantes neste Termo, declarando ainda, serem verdadeiras todas as informações prestadas a AGÊNCIA, assumindo de livre e espontânea vontade, todas as responsabilidades previstas neste Termo. Concordando com este Termo de uso Geral como responsável por si e pelas demais pessoas, para quem as reservas são realizadas.

11. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS – LEGISLAÇÃO E FORO APLICÁVEIS

O Foro eleito para dirimir eventuais questões fica no Estado do Pará de comum acordo com o consumidor. O presente Termo é irrevogável e irretratável e deverá ser respeitado pelas partes contratantes, seus herdeiros e sucessores, em todas as suas cláusulas e condições.

Parauapebas, Pará, 08 de FEVEREIRO de 2024.

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